| Projeto: |
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PDL 62 10/11/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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02-62/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPDL0062-2021 |
| Promovente: |
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Celso Giannazi |
| Ementa: |
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SUSTA PARCIALMENTE A INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 43, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES, PROCEDIMENTOS E PERÍODOS PARA A REALIZAÇÃO DE MATRÍCULAS - 2022 NA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ENSINO FUNDAMENTAL, NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AGRUPAMENTO / CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / CRECHE / CRIANCA / DERROGACAO / EDUCACAO INFANTIL / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / GRUPO / IDADE / INSTRUCAO NORMATIVA SME 043/2021 / MATRICULA / REVOGACAO / SUSTACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/11/2021 | Encaminhado em 10/11/2021 | | SGP42 | Recebido em 10/11/2021 | Encaminhado em 10/11/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/11/2021 | Encaminhado em 17/11/2021 | | PRESID | Recebido em 17/11/2021 | Encaminhado em 17/11/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/11/2021 | Encaminhado em 19/11/2021 | | CCJ | Recebido em 21/11/2021 | |
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